Registro de Patente

Tipos de patentes

A LPI define dois tipos de proteção patentária:

• Patente de Invenção (PI) — Art. 8º: Destinada a soluções novas, criativas e com aplicação industrial.
  Exemplo: uma nova fórmula farmacêutica ou um equipamento eletrônico inovador.
  Prazo de vigência: 20 anos a partir da data do depósito (Art. 40, caput).
• Modelo de Utilidade (MU) — Art. 9º:Protege alterações funcionais em objetos já existentes, que resultem em melhoria no uso ou fabricação.
  Exemplo: um novo sistema de abertura de embalagens.
  Prazo de vigência: 15 anos a partir da data do depósito (Art. 40, §1º).

Requisitos legais para patenteabilidade

Conforme os Artigos 11 a 13 da LPI, uma criação para ser patenteável deve atender aos seguintes critérios:

• Novidade: Não pode ter sido divulgada em nenhum meio, nacional ou internacional.
• Atividade inventiva: A solução não deve ser óbvia para um técnico no assunto.
• Aplicação industrial: Deve poder ser fabricada ou utilizada em qualquer tipo de indústria.

🚫 O que não é patenteável?

Segundo o Art. 10 da LPI, não se considera invenção nem modelo de utilidade:

• Descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
• Projetos de obras arquitetônicas;
• Métodos de ensino, planos comerciais, artísticos ou de jogo;
• Programas de computador por si só (esses são protegidos por direitos autorais);
• Apresentações de informações;
• Técnicas cirúrgicas ou terapêuticas.

Além disso, o Art. 18 veda o patenteamento de invenções que contrariem a moral, os bons costumes, a segurança, a ordem e a saúde pública.

Território de proteção — Art. 211

A proteção de uma patente é válida apenas no território nacional. Ou seja, o registro no Brasil não protege sua invenção em outros países. Para isso, é necessário utilizar tratados internacionais, como o PCT (Patent Cooperation Treaty) ou registrar separadamente nos países de interesse.

👤 Quem pode solicitar a patente?

Qualquer pessoa física ou jurídica que seja autora da criação ou tenha os direitos sobre ela.
Nos casos de vínculo empregatício ou prestação de serviço, o Art. 88 ao 93 da LPI regulam a titularidade e os direitos de exploração econômica entre empregador e empregado ou contratante e contratado.

Como funciona o processo de patente?

1. Busca técnica de anterioridade

2. Elaboração do relatório descritivo, reivindicações e desenhos técnicos

3. Depósito do pedido no INPI

4. Publicação após 18 meses

5. Pedido de exame técnico

6. Decisão sobre a concessão da patente

7. Pagamento das anuidades e manutenção da vigência

Por que registrar sua patente?

✅ Exclusividade de mercado
✅ Valorização da empresa
✅ Possibilidade de licenciamento ou venda
✅ Segurança jurídica contra cópias
✅ Diferencial competitivo real